Os conselheiros tutelares do município de Campo Alegre têm participado de uma verdadeira maratona visitando todas as escolas do município para explicar que o Conselho Tutelar trabalha pelo bem estar da criança e do adolescente. Durante os encontros, os conselheiros orientam os pais e os funcionários das escolas sobre o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Criado em 1990, o estatuto determina os direitos da criança e do adolescente, garantindo a cidadania para esta faixa etária da população.


Conheça as principais atribuições do Conselho Tutelar

Atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta.

Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; após esgotados os recursos escolares; e de elevados níveis de repetência.

Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões.

Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção a familia e tratamento especializado.


Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.