Os Conselhos Tutelares, previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), são criados por lei para garantir que, nos municípios, a política de atendimento à população infanto-juvenil vai ser cumprida. Estes órgãos devem ser procurados pela população em caso de suspeita ou denúncia de violação dos direitos de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

É fundamental que a sociedade conheça o funcionamento dos Conselhos Tutelares e saiba que são órgãos que estão à disposição da população para serem acionados sempre que alguma violação de direitos for cometida. Sofrer alguma agressão física ou moral, ser vítima de abuso ou exploração sexual, ser submetido ao trabalho infantil, estar fora da escola por falta de vagas ou ainda não ter acesso à rede básica de saúde, são alguns exemplos de violações de direitos infanto-juvenis que devem ser levadas ao conhecimento dos conselheiros tutelares de sua cidade. Vale destacar que as denúncias podem ser feitas pessoalmente, por escrito ou mesmo por telefone, não sendo necessário que a pessoa se identifique.

Faça a sua parte!
Disque 100 ou
Conselho Tutelar de Campo Alegre 3275-1285 /99270963

Por Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente.